Termos de Uso | Lions Central Multimídias

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma interna de automação e gestão operacional ("Superapp Lions" ou "Plataforma"), desenvolvida e operada por Lions Central Multimidias LTDA ("Lions Central Multimídias").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições estipuladas nestes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Natureza Interna, Restrita e Condições de Acesso#

1.1. Finalidade Estrita: O Superapp Lions é um sistema computacional de uso exclusivamente corporativo e interno, destinado aos colaboradores, operadores e administradores devidamente contratados e habilitados pela Lions Central Multimídias. A Plataforma tem por objetivo a catalogação de autopeças e centrais multimídias, a composição de cards de mídia, a elaboração assistida de anúncios para marketplaces e a organização de tarefas da equipe.

1.2. Acesso por Convite e Lista de Permissões (Allowlist): O acesso à Plataforma não é público nem aberto a terceiros. A autenticação depende obrigatoriamente de autorização prévia por escrito e cadastramento do identificador de e-mail na lista restrita de controle de acessos da empresa. O fato de possuir uma conta Google ativa não confere qualquer direito de ingresso no sistema caso o usuário não esteja previamente cadastrado na base de dados interna.

1.3. Níveis de Acesso e Papéis (RBAC): Os usuários são categorizados em perfis funcionais com permissões granulares:

Administrador: Possui gestão irrestrita da Plataforma, gerenciando usuários, papéis, parâmetros fiscais, políticas de garantia, auditoria, configurações de integração e aprovação final de anúncios e mídias;
Operador: Acessa exclusivamente os módulos e recursos que lhe forem expressamente atribuídos pelo Administrador, respeitando os limites funcionais concedidos.

2. Contas, Credenciais e Deveres do Usuário#

2.1. Guarda e Sigilo das Credenciais: Cada usuário é estrita e pessoalmente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de login e dos dispositivos autorizados para conexão. O compartilhamento de contas ou credenciais entre colaboradores é terminantemente vedado sob qualquer pretexto.

2.2. Notificação de Incidentes: O usuário deve notificar imediatamente a equipe de segurança e TI da Lions em caso de suspeita razoável ou constatação de perda, extravio, furto ou uso não autorizado de suas credenciais.

2.3. Veracidade das Informações: Ao cadastrar produtos, especificações de montadoras, dimensões, pesos ou dados técnicos de autopeças, o operador assume o compromisso ético e operacional de registrar exclusivamente dados confirmados e verídicos, abstendo-se de lançar suposições técnicas sem fonte documental correspondente.

3. Diretrizes de Uso Aceitável#

É expressamente proibido ao usuário, direta ou indiretamente:

Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma ou de seus módulos internos;
Burlar, desativar ou violar mecanismos de segurança, autenticação, controle de taxa (rate limiting) ou políticas de proteção por linha (Row-Level Security);
Empregar mecanismos robotizados, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas não homologadas para extração de dados do sistema;
Introduzir na Plataforma malwares, vírus, worms, payloads de prompt injection ou quaisquer códigos com o objetivo de alterar o comportamento do sistema ou acessar dados de terceiros;
Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, difamatórias ou alheias às atribuições comerciais delegadas pela Lions Central Multimídias.

O descumprimento destas diretrizes sujeitará o infrator à revogação imediata de seu acesso, à aplicação de medidas disciplinares no âmbito trabalhista e à responsabilização civil e criminal cabível.

4. Conteúdo Assistido por Inteligência Artificial (IA)#

4.1. Caráter Provisório de Rascunho: A Plataforma incorpora módulos de inteligência artificial generativa exclusivamente para acelerar a formatação de fichas técnicas, títulos otimizados e descrições comerciais de autopeças a partir de regras estruturadas e fontes de conhecimento homologadas. Todo conteúdo gerado por IA é classificado categoricamente como rascunho operacional não definitivo.

4.2. Obrigatoriedade de Revisão Humana: Nenhuma publicação, anúncio ou informação técnica pode ser veiculada externamente sem a expressa conferência, validação técnica determinística e aprovação manual de um operador ou administrador humano qualificado.

4.3. Vedação a Inferências Falsas: A Plataforma proíbe que sistemas automatizados ou operadores inventem compatibilidades veiculares, prazos de garantia, condições de conservação, acessórios inclusos ou resultados de testes sem suporte em documentação técnica prévia.

4.4. Ausência de Garantia Comercial em Marketplaces: A Lions Central Multimídias e os desenvolvedores da Plataforma não oferecem garantia de qualquer natureza quanto ao volume de vendas, índice de conversão, relevância de algoritmo de busca ou faturamento em plataformas terceiras de comércio eletrônico decorrentes do uso da Plataforma.

5. Integrações com Serviços de Terceiros#

5.1. Dependência Operacional de APIs Externas: A Plataforma opera integrada a serviços de terceiros, notadamente:

Google Cloud APIs (Google Identity, Google Drive e Gmail): Para autenticação, arquivamento de mídia por SKU e rotinas de backup;
Mercado Livre APIs: Para publicação automatizada e sincronização de inventário de anúncios aprovados;
OpenAI APIs: Para processamento de linguagem natural e auxílio à redação estruturada.

5.2. Independência das Plataformas Terceiras: A Lions Central Multimídias não detém ingerência técnica sobre a infraestrutura, disponibilidade, políticas tarifárias ou alterações unilaterais de termos das referidas empresas terceiras. Eventuais instabilidades, manutenções, interrupções temporárias de serviços de terceiros ou bloqueios de contas em plataformas de vendas externas não configuram responsabilidade da Lions.

5.3. Conformidade com a Política do Google: O uso de informações recebidas de APIs do Google segue estritamente a Google API Services User Data Policy, inclusive os requisitos de Limited Use.

6. Disponibilidade, Manutenção e Suporte Técnico#

6.1. Nível de Serviço Operacional: A Plataforma é fornecida em caráter "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), voltada às necessidades da operação da empresa em horário comercial.

6.2. Janelas de Manutenção: A administração reserva-se o direito de realizar atualizações de software, aprimoramentos de segurança, migrações de banco de dados e intervenções técnicas, envidando esforços para agendá-las fora do horário de pico operacional.

6.3. Canal de Suporte: Chamados técnicos, relatos de anomalias operacionais e solicitações de assistência devem ser encaminhados ao e-mail de suporte técnico corporativo: lionscentralmultimidias@gmail.com.

7. Propriedade Intelectual#

7.1. Titularidade Exclusiva: Todos os direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas comerciais, nomes de domínio, segredos de negócio, rotinas de código-fonte, esquemas de banco de dados, templates de mídia gráfica e documentações associadas ao Superapp Lions pertencem com exclusividade à Lions Central Multimidias LTDA.

7.2. Licença de Uso Restrita: É concedida ao colaborador autorizado uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para operar a Plataforma exclusivamente no cumprimento de suas atividades laborais na Lions. Nenhum dispositivo destes Termos constitui cessão ou transferência de propriedade intelectual ao usuário.

8. Limitação de Responsabilidade#

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

A Lions Central Multimídias não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócios ou prejuízos decorrentes de falhas de conectividade à internet do usuário, mau funcionamento de dispositivos locais ou instabilidades imprevistas em redes de telecomunicações;
A responsabilidade por falhas na inserção de dados cadastrais inverídicos de autopeças recai sobre o operador responsável pela inserção ou conferência, respeitados os registros da trilha de auditoria do sistema.

9. Suspensão e Encerramento de Contas#

9.1. Hipóteses de Desligamento: A Lions Central Multimídias poderá revogar, suspender ou cancelar o acesso do usuário à Plataforma, de forma cautelar ou definitiva, nas seguintes ocasiões:

Desligamento formal do colaborador ou rescisão do contrato de prestação de serviços com a Lions;
Violação comprovada de quaisquer cláusulas destes Termos ou da Política de Privacidade;
Indícios fundamentados de incidente de segurança, vazamento de credenciais ou ataque cibernético;
Reestruturação administrativa interna ou determinação de órgãos judiciais competentes.

9.2. Efeitos do Encerramento: Com a desativação da conta, todos os acessos são imediatamente revogados no banco de dados e as sessões em curso são encerradas sem aviso prévio adicional.

10. Modificações Destes Termos#

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento pela Lions Central Multimídias para adequação técnica ou normativa. As versões atualizadas entrarão em vigor a partir da data de sua publicação nesta página (/termos). O uso continuado da Plataforma após a publicação de revisões constituirá anuência tácita aos novos termos.

Versão Atual: 1.0.0
Data de Vigência: 22 de outubro de 2026

11. Legislação Aplicável e Foro#

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia - GO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Plataforma.

12. Contato#

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicados relacionados a estes Termos de Uso, contate:

Lions Central Multimídias
Razão Social: Lions Central Multimidias LTDA
E-mail de Suporte: lionscentralmultimidias@gmail.com
Canal do DPO / Privacidade: privacidade.lionscentralmultimidias@gmail.com
Endereço: Av. Brasil, QD 01 - Lt 07 - Residencial Aquários II, Goiânia - GO, 74370-457